Termos e Condições de Venda

Artigo 1º. – Informação da Empresa

Estes termos e condições gerais de venda (os “Termos e Condições de Venda”) são os da OLIVEIRA PESTANA LDA, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada portuguesa, com sede social na Rua da Alfândega, nº. 31, 9000-059 Funchal, Portugal, registada no Registo Comercial em Portugal sob o número 511 004 532, com capital social de 50.000,00 €, que comercializa, a retalho, artigos de vestuário e acessórios. Para alguma questão ou apoio que possa necessitar, pode contactar-nos através do endereço de correio eletrónico: info@novaminerva.com

Artigo 2°. – Âmbito de aplicação dos termos e Condições de Venda

Estes são termos e condições gerais (daqui em diante “Termos e Condições de Venda”), que se aplicam a quaisquer vendas online efetuadas pela Empresa e compras efetuadas por consumidores (exclusivamente para utilização pessoal doméstica e privada) de produtos da Empresa (doravante “Produtos”) propostos para venda no seu website www.novaminerva.com  (doravante “Website”).

Todas as vendas de Produtos efetuadas através do Website estão sujeitas a estes Termos e Condições de Venda, que o cliente aceita expressamente ao efetuar a sua encomenda.

Estes Termos e Condições de Venda podem ser alterados ou atualizados pela Empresa.

Artigo 3°. – Informação relacionada com os Produtos

Embora haja o maior cuidado em garantir o máximo grau de exatidão no que diz respeito à informação sobre os Produtos (categorias, nomes, reprodução, imagens, descrições, propriedades, características e composição, etc.) propostos para venda no Website, sendo esta informação, descrições e dados atualizados regularmente, a Empresa não pode aceitar responsabilidade por quaisquer erros não substanciais que possam ocorrer.

Mais ainda, embora as fotografias e outras reproduções dos Produtos para venda os representem fielmente no Website, dentro dos limites das técnicas disponíveis, podem ainda assim conter erros não substanciais.

Os Produtos são propostos para venda dentro dos limites da respetiva disponibilidade. Caso, apesar da supervisão da Empresa, os Produtos encomendados já não estejam disponíveis, a Empresa informará o cliente do facto, por quaisquer meios adequados (telefone ou correio eletrónico), logo que possível, acordando com ele uma solução alternativa satisfatória.

Artigo 4º. – Encomendar produtos no Website

4.1 Geral

Os Produtos oferecidos neste Website destinam-se a consumidores finais (exclusivamente para fins pessoais domésticos e privados).

Para efetuar uma encomenda no Website o cliente deve ser maior de idade, ter capacidade jurídica e ser titular de um cartão de crédito ou de qualquer outro instrumento de pagamento aceite no mesmo (como indicado na altura da validação da encomenda).

O cliente compromete-se a garantir que toda a informação comunicada à Empresa no Website, no contexto da sua encomenda, está conforme com estes Termos e Condições de Venda, é exata e está atualizada. Caso contrário, a Empresa reserva-se o direito de cancelar a encomenda e o correspondente pagamento.

A Empresa não será responsável por quaisquer consequências de informação inexata facultada pelo(a) cliente.

Fica expressamente acordado entre a Empresa e o(a) cliente que os correios eletrónicos trocados entre as partes e qualquer informação registada no Website, através dos sistemas automáticos de registo daquela, serão considerados como autênticos e servirão como prova.

Os Produtos propostos para venda no Website destinam-se exclusivamente a consumidores finais, para os seus fins pessoais domésticos e privados. A revenda ou outros fins comerciais dos Produtos estão proibidos. A Empresa terá igualmente o direito de recusar qualquer encomenda: (i) efetuada por um cliente com quem exista uma disputa pendente, relacionada com o pagamento de alguma encomenda anterior; ou (ii) que não esteja conforme com estes Termos e Condições de Venda.

4.2 Passos para efetuar uma encomenda

 Passo n.º 1: Seleção dos Produtos

No Website, os clientes selecionam os Produtos da sua preferência, a respetiva quantidade pretendida e, se for o caso, o tamanho ou cor em questão, adicionando depois os Produtos selecionados ao seu carrinho de compras clicando no botão.

Passo n.º 2: Verificação dos Produtos selecionados

O cliente pode alterar livremente online os Produtos selecionados, eliminar um Produto inicialmente selecionado, alterar as quantidades encomendadas ou, em alternativa, adicionar um Produto. O preço dos Produtos selecionados será automaticamente mostrado.

Passo n.º 3: Validação da encomenda

Uma vez feita a sua seleção, o cliente deve prosseguir para validar a sua encomenda.

• Caso o mesmo tenha uma conta no Website: introduzindo as suas credenciais do início de sessão e palavra-passe;
• Caso não tenha uma conta no Website: introduzindo o seu nome, morada para a faturação da encomenda, número do telefone.

O cliente deve validar:

• a morada de entrega;
• o método de expedição preferencial;
• o método de pagamento.

Depois de esta informação ter sido devidamente preenchida e validada, o preço dos Produtos e, se for o caso, os custos extra do expedição e imposto sobre as vendas aplicável serão apresentados automaticamente no Website, devendo o cliente clicar no botão “ADICIONAR e / ou FINALIZAR COMPRA e / ou CONFIRMAR ENCOMENDA”.

Após comunicar a respetiva informação do pagamento, o cliente deve clicar no botão “ADICIONAR e / ou FINALIZAR COMPRA e / ou CONFIRMAR ENCOMENDA”, para a respetiva importância ser debitada na sua conta bancária.

Com a autorização do banco do cliente, em relação ao débito na respetiva conta bancária, o seu “CARRINHO DE COMPRAS” será encaminhado diretamente para o departamento da Empresa responsável pela preparação das encomendas. O cliente poderá então visualizar o seu número de encomenda.

Passo n.º 4: Confirmação de recebimento da encomenda

A Empresa confirmará o recebimento da encomenda por correio eletrónico enviado para o endereço informado pelo cliente. Este correio eletrónico de confirmação contém a encomenda e a informação do cliente e/ou, nos casos pertinentes, quaisquer dificuldades relativas a encomenda (disponibilidade dos Produtos, prazos de entrega ou dificuldades no pagamento). As encomendas são vinculativas para a Empresa e para o cliente, assim que for enviado o correjo eletrónico de confirmação ao cliente, sem reservas.

Passo n.º 5: Envio dos Produtos

 

Artigo 6º. – Pagamento

As compras do cliente serão pagas por cartão de crédito ou débito. São aceites pela Empresa os seguintes cartões de crédito: VISA, MASTERCARD, CUP, DINERS, DISCOVER, JCB, MAESTRO.

O cliente compromete-se a efetuar o pagamento por cartão de crédito de que seja titular, que contenha a sua identidade (apelido e nome próprio).

O cliente acederá a um servidor seguro, certificado por urna autoridade de certificação.

O cliente deve facultar o seu número de cartão de crédito e/ou os seus dados bancários, preenchendo o formulário de pagamento online.

A transação será então executada pelo cliente, de acordo com as normas bancárias de segurança, ao comunicar o número do seu cartão de crédito ou débito e/ou dados bancários. O cliente aceita incondicionalmente, de forma previa, que a Empresa possa concluir a transação segura em questão. A autorização para debitar a conta do cliente e sempre dada exclusivamente para o valor

dos Produtos adquiridos.

O cartão de crédito ou débito do cliente será então debitado, após verificação da sua identificação e informação bancária. Se, por qualquer razão (objeção, recusa por parte do centro emitente, etc.), o débito dos valores a pagar pelo cliente se mostrar impossível, a encomenda não será registada pela Empresa e/ou será cancelada.

A Empresa reserva-se a propriedade dos Produtos até que o valor total dos mesmos lhe tenha sido pago, ou seja, assim que a preço tiver efetivamente sido debitado na conta bancaria do cliente.

Se desejar uma fatura, envie-nos um e-mail para info@novaminerva.com   e indique o seu número de identificação fiscal, nome completo, endereço completo e número do pedido. Confirmaremos os seus dados e enviaremos de volta a sua fatura.

Artigo 7. ° – Entrega

Os Produtos serão entregues na morada de entrega indicada pelo cliente, na altura da efetivação da sua encomenda. Para tais efeitos, o cliente compromete-se a comunicar uma morada de entrega exata à Empresa, a qual não será, em circunstância alguma, responsável pela impossibilidade de entregar a encomenda, em caso de informação de entrega em falta/errada.

Assim que o valor a pagar pelos Produtos encomendados for devidamente validado, os mesmos serão entregues ao cliente pelo meio de entrega que selecionou.

Os Produtos encomendados serão entregues na data ou no prazo indicado no Website e no correio eletrónico de confirmação, sem exceder os 30 dias úteis a contar da confirmação da encomenda. Os prazos de entrega indicados no Website considerarão sempre a normalidade na execução do transporte. Em caso de ocorrência de algum evento anormal que provocasse um atraso, a Empresa informa o cliente acerca do mesmo e proporá outra data de entrega ou medidas alternativas.

A Empresa entregará os Produtos encomendados por um prestador de serviços por si selecionado. O valor dos custos de transporte é de: 5 Euros para a Madeira, 9 Euros para Continente e Açores, 19 Euros para a Europa e 24 Euros para o Resto do Mundo (IVA incluído). Os custos de transporte são gratuitos para encomendas destinadas a Portugal (Continente, Madeira e Açores) superiores a 50 Euros e à Europa e Resto do Mundo quando superiores a 100 Euros.

Os riscos relacionados com os Produtos serão transferidos para o cliente, na altura da entrega na morada de entrega.

Artigo 8.° — Direito de retratação/livre resolução

O cliente pode optar por devolver quaisquer bens pedidos dentro de catorze (14) dias corridos a partir do recebimento dos Produtos, desde que os produtos não tenham sido utilizados e tenham sido mantidos intactos, incluindo a manutenção da etiqueta, devendo o cliente, para tanto, remeter um e-mail para o seguinte endereço: info@novaminerva.com. Nessa sequência, a Empresa irá informá-lo dos procedimentos a adotar e dos custos inerentes.

A devolução dos Produtos deve ser efetuada pelo cliente:

• no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data em que notificou a Empresa da sua intenção de exercer o seu direito de devolução;
• na embalagem original, em perfeitas condições, não usados e acompanhados de todos os respetivos acessórios e documentos, fornecidos na altura da entrega.

O reembolso do preço faturado dos Produtos devolvidos, deduzido das despesas de entrega e devolução, será efetuado por crédito na conta bancaria do cliente, no prazo de catorze (14) dias a contar da recepção dos mesmos pela Empresa. Quaisquer Produtos personalizados, revistos ou alterados, ou qualquer Produto devolvido em estado danificado, usado, incompleto ou sujo, não pode ser reembolsado ou trocado.

Artigo 9.º – Encomendas não conformes

Caso os Produtos entregues não sejam os encomendados, o cliente deve:

• informar a Empresa, logo que possível, por correio eletrónico enviado para o endereço info@novaminerva.com, explicando que o Produto não está conforme com a sua encomenda;
• seguir os passos do procedimento de devolução sugeridos pela Empresa, como descrito no Website (ligação) e/ou na informação de devolução incluída no e-mail de resposta da Empresa, no âmbito da qual todos os custos de devolução de Produtos serão suportados pela Empresa;
• devolver os Produtos em questão na embalagem original, em perfeitas condições, não usados e acompanhados de todos os respetivos acessórios e documentos, fornecidos;
• caso não seja possível trocar o Produto devolvido, o reembolso do preço faturado dos Produtos não conformes, que foram devolvidos, será efetuado, por crédito na conta bancária do cliente, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias a contar da recepção dos mesmos pela Empresa.

Artigo 10°. – Direitos de propriedade intelectual

 Quaisquer conteúdos publicados no Website são protegidos por direitos de autor.

Nada neste documento deve ser interpretado como concessão ao cliente de algum direito nas marcas registadas, produtos, sinais distintivos da Empresa e/ou quaisquer direitos de propriedade intelectual associados aos mesmos.

O cliente compromete-se a não descarregar, difundir, reproduzir ou alterar o Website, no todo ou em parte, seja de que forma for.

O cliente compromete-se, de um modo mais geral, a ler e a cumprir os Termos e Condições de Utilização do Website, acessíveis clicando na seguinte ligação Termos e Condições de Utilização.

Artigo 11º. – Dados pessoais

A Empresa recolhe os seguintes dados pessoais: identidade, credenciais de início de sessão e palavra-passe escolhidas pelo cliente no Website, endereço de correio eletrónico, número de telefone, morada do local habitual de residência do cliente, morada de entrega, meios de pagamento. Estes dados são estritamente necessários para processar a encomenda.

Artigo 12°. –   Responsabilidade

A Empresa apenas pode ser responsabilizada por danos diretos resultantes de erro seu, negligencia ou fraude, ao abrigo destes Termos e Condições de Venda.

Os Produtos destinam-se exclusivamente para fins pessoais domésticos e privados, com exclusão de quaisquer fins comerciais, empresariais ou revenda. A Empresa não pode ser responsabilizada por quaisquer perdas de lucros ou negócios, relacionadas com qualquer atividade de revenda desenvolvida pelo cliente.

A Empresa não pode ser responsabilizada por quaisquer danos indiretos resultantes da utilização dos Produtos pelo cliente ou por qualquer terceiro.

As perdas ou impossibilidade de utilizar os Produtos motivados por eventos para alem do controlo da Empresa não podem dar lugar a qualquer reembolso ou indemnização pela mesma.

O Website, conteúdo disponibilizado no mesmo e qualquer tecnologia, software, materiais, dados ou imagens facultados ou utilizados em nosso nome, são disponibilizados “como estão” e “em função da disponibilidade”. Salvo se expressamente estabelecido no presente, não efetuamos quaisquer outras declarações ou prestarmos garantias de qualquer espécie, expressas, implícitas, legais ou outras, em relação as ofertas no Website. Na medida do estabelecido pela lei aplicável, declinamos todas as garantias implícitas, incluindo quaisquer garantias implícitas de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a um fim específico, não infração e usufruto tranquilo, assim como quaisquer garantias decorrentes de qualquer negociação, desempenho ou utilização comercial. Não seremos responsabilizados por: (i) quaisquer erros, incorreções ou interrupções de serviço, incluindo falhas de energia ou nos sistemas; ou (ii) qualquer acesso não autorizado, utilização, alteração, eliminação, destruição, danos ou perdas em quaisquer dados, imagens, texto ou outra informação ou conteúdo. Podemos descontinuar alguma funcionalidade do Website ou podemos alterar a natureza, características, funções, âmbito ou funcionamento do Website, em qualquer momento.

 Artigo 13º. – Disposições Diversas

A empresa não será responsabilizada perante um cliente por qualquer atraso ou não cumprimento de uma obrigação aqui prevista, caso estes se devam a eventos para além do seu controlo, incluindo, sem carater taxativo, greves, bloqueios, guerra, atos de terrorismo, motins, pandemias, imposição de restrições comerciais, catástrofes naturais ou recusa de uma licença por parte de uma agência governamental.

A empresa informará o cliente de qualquer evento, o mais tardar no prazo de quinze (15) dias a contar da respectiva ocorrência. Caso esta mora no cumprimento das suas obrigações pela Empresa persista por mais de trinta (30) dias, o cliente terá a possibilidade de cancelar a encomenda em curso. Neste caso, o cliente será reembolsado pela Empresa, logo que possível, por crédito na sua conta bancária.

Caso alguma destas disposições nestes Termos e Condições de Venda venha a ser declarada, no total ou em parte, nula e sem efeito, as outras e bem assim todos os outros direitos e obrigações daí resultantes permanecerão inalteráveis e aplicáveis.

Artigo 14º. – Jurisdição competente e lei aplicável

Os termos e condições de venda submetem-se à legislação portuguesa, com exclusão da Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias, sem prejuízo, no entanto de qualquer regulamentação oficial local aplicável, da qual beneficiem os consumidores, de acordo com o Regulamento da UR 593/2008 (“ROME I”) de 17 de junho de 2018 ou qualquer outro conflito de regras de direito aplicáveis.

Em caso de alguma disputa entre a Empresa e o cliente, quando não resolvida amigavelmente, a mesma será passível de ser apresentada nos tribunais competentes da Madeira, Portugal, sem prejuízo de quaisquer direitos que o consumidor possa ter ao abrigo do Regulamento (UE) Nº. 1215/2012 em matérias de Jurisdição, reconhecimento e execução dos julgamentos em questões civis e comerciais, (“Bruxelas I bis”) de 12 de dezembro de 2012, ou qualquer outra legislação aplicável.

O cliente tem igualmente a possibilidade de apresentar o assunto a um organismo independente para resolução de litígios.

 

Última atualização em junho de 2021

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